QUAIS DOCUMENTOS PRECISO PARA PROTOCOLAR RECURSO?

* Cópia legível e autenticada: - Contrato Social ou Certidão simplificada, fornecida pela Justiça Comercial (se pessoa Jurídica); - Documentos de identidade do signatário do requerimento; - Cartão do CNPJ ou CPF; * Original: - Procuração com reconhecimento de firma, se o signatário não for o representante legal (se pessoa jurídica); OBS: se procuração pública, cópia autenticada. - Documento de infração quitado, quando para reembolso; OBS: refere-se exclusivamente à hipótese de o infrator recolher a multa e, concomitantemente, apresentar defesa, que seja julgada procedente. - Qualquer outro documento comprobatório dos fatos (Ex. Notas Fiscais, Pesagens, Fotos, etc).